SUA EMPRESA PODE SER MEI?

Você sabia que nem todas as atividades podem ser MEI (Microempreendedor Individual)? Embora o MEI ofereça uma série de vantagens, como simplificação no pagamento de impostos e acesso a benefícios previdenciários, nem todas as profissões ou atividades econômicas são elegíveis para esse regime.

Para se enquadrar como MEI, é preciso seguir algumas regras e critérios estabelecidos pelo governo. Primeiramente, a atividade exercida deve estar incluída na lista oficial de atividades permitidas para o MEI, que é atualizada periodicamente. Essa lista abrange uma variedade de serviços, comércios e indústrias, mas deixa de fora profissões regulamentadas por conselhos de classe, como advogados, médicos, engenheiros e arquitetos, entre outras.

Além disso, existem outras restrições. O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar um determinado limite, que em 2024 é de R$ 81.000,00. O empreendedor também não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular e pode contratar, no máximo, um funcionário.

Portanto, é fundamental que o empreendedor verifique se sua atividade é permitida antes de se registrar como MEI. Isso pode ser feito no Portal do Empreendedor, onde é possível consultar a lista completa de atividades permitidas. Dessa forma, é possível evitar problemas futuros com a Receita Federal e garantir que o negócio esteja dentro das conformidades legais.

Optar pelo MEI pode ser uma excelente alternativa para muitos empreendedores, mas é crucial estar atento às regras e limitações para garantir que essa escolha seja a mais adequada para o tipo de atividade exercida.